Regime Diferenciado de Contratações – RDC

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica.

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

• dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
• da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013;
• da Copa do Mundo Fifa 2014;
• de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
• das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
• das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
• às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

Manual do RDC

Passo a passo com as orientações sobre os procedimentos para a execução das funcionalidades do RDC. O manual é voltado para os usuários de instituições que detém o perfil de presidente ou homologador de um processo licitatório e está disponível na área de Publicações no sítio Comprasnet

Informações: rdc@planejamento.gov.br