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O VOLUME DE COMPRAS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO DEVEM DIMINUIR

Dispensa e exigibilidade Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o projeto, a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos… Read more »