Micro empresa e empresa de pequeno porte

Em meados de 2006, foi inserida no rol normativo a Lei Complementar n.º 123, que por força do disposto pelo seu artigo preliminar foi instituído pelo legislador o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e o da Empresa de Pequeno Porte (EPP), com vistas a estabelecer normas gerais voltadas ao tratamento diferenciado a ser dispensado a essas empresas.

Em resumo as vantagens para as ME e EPP são três:

1 – Caso a ME ou EPP a apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Obs: Importante frisar que caso a proponente não apresente o documento com restrição na licitação, poderá perder este direito.

2 – Na fase de propostas de preços de uma determinada licitação será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, veja:

Lei Complementar (LC) n.º. 123/2006, no seu Art. 44:

  • 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
  • 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;