IMPUGNAÇÕES/RECURSOS/ESCLARECIMENTOS

A LEI DE LICITAÇÕES (8.666/93) PREVÊ A QUALQUER CIDADÃO PEDIR ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAR O EDITAL:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
 
PREVÊ TAMBÉM O RECURSO SOBRE UMA DECISÃO:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
 
A Paraná Licitações possui uma equipe técnica especializada para melhor lhe auxiliar quando sua empresa precisar de:
 
Pedido de esclarecimento sobre o edital,
Impugnação ao edital,
Recurso contra habilitação de outrem,
Recurso contra inabilitação,
Recurso contra a desclassificação de proposta,
Petição inicial de mandado de segurança.