CCJ adia votação sobre mudança na Lei de Licitações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estava pronta para votar, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PLS 496/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo. A votação acabou sendo adiada, entretanto, por pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Segundo argumentou o petista, o conteúdo do PLS 496/2011 está contido no PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Este projeto resultou dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei nº 8.666/1993, presidida por Vital de Rêgo e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Diante do fato, Suplicy defendeu a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

Infraestrutura

Atualmente, o PLS 559/2013 tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como relator. Até o momento, 56 emendas foram apresentadas à matéria, das quais 20 são de autoria de Dornelles. O próprio Suplicy também é autor de oito das 56 emendas encaminhadas à CI.

A ampla reforma à Lei de Licitações pretendida pelo PLS 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei 8.666/2013, mas também da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei nº 10.520/2002, referente ao pregão.

A observação de Suplicy aconteceu logo após a leitura de parecer favorável do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator do PLS 496/2011. Na avaliação do relator, a ausência de projeto executivo não só impede a definição clara do objeto do contrato, mas também de seu custo e do planejamento das ações a serem executadas.

“Essa é, sem dúvida, uma das causas da quantidade de obras inacabadas e irregulares com que nos deparamos em todos os entes da Federação”, afirmou Aloysio Nunes.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)